REsp 2122937 - DECISAO

REsp 2122937 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o parcelamento interrompeu a prescrição e os atos processuais ocorreram dentro do quinquídio prescricional; quanto ao redirecionamento à empresa sucessora aplica-se a teoria da actio nata, de modo que a citação da sucessora ocorreu dentro do prazo; não houve omissão relevante, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: RAKUSKI BAR CAFE E RESTAURANTE EIRELI; Embargante / Empresa Sucessora: RAKUSK BAR, CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.; Devedora Original: AMARANTE & RIBEIRO LTDA.; Assinante Do Termo De Parcelamento: JORGE MANOEL CROHARE AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Parcial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Parcelamento Do Débito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Parcial Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

RAKUSKI BAR CAFE E RESTAURANTE EIRELI

Recorrente

RAKUSK BAR, CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.

Embargante / Empresa Sucessora

AMARANTE & RIBEIRO LTDA.

Devedora Original

JORGE MANOEL CROHARE AMARANTE

Assinante Do Termo De Parcelamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do parcelamento como causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, CTN)
  2. 2 alcance do parcelamento em relação às CDA's que aparelham a execução fiscal
  3. 3 termo inicial da prescrição para redirecionamento à empresa sucessora (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o parcelamento interrompeu a prescrição e os atos processuais ocorreram dentro do quinquídio prescricional; quanto ao redirecionamento à empresa sucessora aplica-se a teoria da actio nata, de modo que a citação da sucessora ocorreu dentro do prazo; não houve omissão relevante, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida