REsp 2123924 - DECISAO

REsp 2123924 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de diferentes exercícios e que o valor da alçada deve ser aferido à data da propositura da execução, com base no valor constante da CDA; consequentemente, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação considerando essa fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Apelação Em Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Momento Da Aferição Do Valor Da Causa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa (cda) Apelação Em Execução Fiscal Recursos Repetitivos Momento Da Aferição Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da alçada deve ser aferido por crédito tributário individual ou considerando a CDA que engloba vários débitos
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa pode abarcar débitos de exercícios fiscais diferentes em um único procedimento executivo
  3. 3 Qual o momento processual para aferição do valor da alçada (data da propositura da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de diferentes exercícios e que o valor da alçada deve ser aferido à data da propositura da execução, com base no valor constante da CDA; consequentemente, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação considerando essa fundamentação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação, considerando a fundamentação apontada