AREsp 2516049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para admitir a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento de que a CDA era formalmente idônea para fins de instauração da execução fiscal.

Parties
Agravante: JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Juros De Mora, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Juros De Mora Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a CDA deve conter expressamente o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 se a indicação da data de vencimento é requisito necessário na CDA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para admitir a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento de que a CDA era formalmente idônea para fins de instauração da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.