AREsp 2499790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese que se pretendeu insurgir, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Transição Legislativa (art. 2.028 Do Cc/2002), Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Transição Legislativa (art. 2.028 Do Cc/2002) Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição em face da redução do prazo prescricional pelo CC/2002 (art. 2.028 CC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial por divergência (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela atuação do processo executivo (art. 8º §2º Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese que se pretendeu insurgir, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial