AREsp 2516211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão via recurso especial; adicionalmente, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto para fins da alínea 'c', por ausência de paradigmas com igual grau de cognição.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária ou não
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB equivale a Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão via recurso especial; adicionalmente, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto para fins da alínea 'c', por ausência de paradigmas com igual grau de cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.