AREsp 2522113 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que impede a revisão por recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
- 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais à cobrança de anuidades da OAB
- 3 Competência para inscrição em Dívida Ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que impede a revisão por recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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