AREsp 2529203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria discutida; também foi considerado que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88 quando os paradigmas indicados não são equivalentes quanto ao grau de cognição.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Incidência da Lei de Execuções Fiscais sobre as anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão emitida pela OAB (certidão de débito vs certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria discutida; também foi considerado que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88 quando os paradigmas indicados não são equivalentes quanto ao grau de cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.