AREsp 2526994 - DECISAO

AREsp 2526994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs apresentavam os requisitos fáticos necessários e que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade.

Parties
Agravante: HOTEL MARACANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HOTEL MARACANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos de validade da CDA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial exigindo indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs apresentavam os requisitos fáticos necessários e que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.