REsp 2109631 - DECISAO

REsp 2109631 - DECISAO

O Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ante a inércia por período superior a cinco anos sem causas interruptivas ou suspensivas; manteve-se a condenação da União ao pagamento de honorários porque a sentença foi proferida antes da Lei nº 14.195/2021, aplicando-se o princípio da causalidade; contudo, como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 14.195/2021, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Lei Nº 14.195/2021 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à prescrição intercorrente
  3. 3 marco temporal para aplicação da Lei nº 14.195/2021 quanto ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ante a inércia por período superior a cinco anos sem causas interruptivas ou suspensivas; manteve-se a condenação da União ao pagamento de honorários porque a sentença foi proferida antes da Lei nº 14.195/2021, aplicando-se o princípio da causalidade; contudo, como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia