REsp 1990107 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão da corte de origem quanto à existência de preclusão consumativa sobre o redirecionamento da execução fiscal, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, sendo, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HERMANO GONCALVES DE SOUZA CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HERMANO GONCALVES DE SOUZA CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de preclusão consumativa no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para integração do julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão da corte de origem quanto à existência de preclusão consumativa sobre o redirecionamento da execução fiscal, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, sendo, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos