AREsp 2486523 - DECISAO

AREsp 2486523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal já havia sido extinta pelo acórdão que julgou os embargos, não havendo necessidade de prolação de sentença nos autos da execução; quanto aos honorários, embora seja possível a cumulação entre embargos e execução, a agravante não impugnou tempestivamente o acórdão que poderia ter fixado os honorários relativos à execução, tendo este transitado em julgado; e a garantia (seguro-garantia) foi considerada automaticamente liberada em razão da extinção da execução, não configurando omissão ou erro material justificável para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Parte Conhecida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sentença De Extinção, Liberação De Garantia (seguro Garantia), Trânsito Em Julgado, Omissão De Decisão, Recursos Repetitivos (tema 587)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sentença De Extinção Liberação De Garantia (seguro Garantia) Trânsito Em Julgado Omissão De Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prolação de sentença de extinção nos autos da execução fiscal quando a execução foi extinta por acórdão que julgou os embargos
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre embargos à execução e execução fiscal
  3. 3 liberação automática da garantia após extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal já havia sido extinta pelo acórdão que julgou os embargos, não havendo necessidade de prolação de sentença nos autos da execução; quanto aos honorários, embora seja possível a cumulação entre embargos e execução, a agravante não impugnou tempestivamente o acórdão que poderia ter fixado os honorários relativos à execução, tendo este transitado em julgado; e a garantia (seguro-garantia) foi considerada automaticamente liberada em razão da extinção da execução, não configurando omissão ou erro material justificável para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial