REsp 2122418 - DECISAO

REsp 2122418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por estar a orientação desta Corte firmada no sentido de que a remissão do crédito tributário por lei superveniente extingue o feito sem resolução de mérito e afasta a condenação em honorários advocatícios, devendo ser aplicada a Súmula 83 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Remissão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando embargos à execução fiscal são extintos em razão de lei superveniente que remitiu o crédito tributário?
  2. 2 Cabe conhecimento do recurso especial quando a orientação do STJ já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por estar a orientação desta Corte firmada no sentido de que a remissão do crédito tributário por lei superveniente extingue o feito sem resolução de mérito e afasta a condenação em honorários advocatícios, devendo ser aplicada a Súmula 83 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.