AREsp 2528989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (reexame do quadro fático-probatório), cumulados com o entendimento de que a ausência de citação impede impor ao réu/executado o ônus da sucumbência e de que o pagamento administrativo não foi demonstrado nem equivaleria a reconhecimento jurídico suficiente para aplicar o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Sucumbência, Citação, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Citação Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe imputar ao executado o pagamento das custas quando o tributo é quitado administrativamente após o ajuizamento?
  2. 2 A ausência de citação impede a imposição do ônus da sucumbência ao devedor?
  3. 3 Pode-se equiparar o pagamento administrativo a manifestação de desistência (art. 775 CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (reexame do quadro fático-probatório), cumulados com o entendimento de que a ausência de citação impede impor ao réu/executado o ônus da sucumbência e de que o pagamento administrativo não foi demonstrado nem equivaleria a reconhecimento jurídico suficiente para aplicar o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.