AREsp 2411469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção decorrente da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, em conformidade com art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preparo E Custas Processuais, Deserção, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora, Emenda Ou Substituição Da CDA, Ordem Pública, Cognição Ex Officio
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Preparo E Custas Processuais Deserção Índices De Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção decorrente da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, em conformidade com art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se