REsp 2115102 - DECISAO

REsp 2115102 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da exclusão dos coexecutados do polo passivo por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito (execução permanece), sendo inestimável o proveito econômico e tendo os agravantes atuado apenas uma vez nos autos sem oposição da exequente, é cabível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos dos arts.85, §§2º e 8º do CPC/2015. Assim, manteve-se o valor dos honorários fixado em R$ 10.000,00 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/coexecutado Excluído: ANTONIO DA SILVA ALVES; Recorrente/coexecutado Excluído: FELIPE NABUCO DOS SANTOS; Executada: COMEBRAX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Parte, Apreciação Equitativa, Princípio Da Causalidade, Tema 961, Tema 1076
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Parte Apreciação Equitativa Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA ALVES

Recorrente/coexecutado Excluído

FELIPE NABUCO DOS SANTOS

Recorrente/coexecutado Excluído

COMEBRAX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo e a execução permanece
  2. 2 critério de quantificação dos honorários: aplicação dos percentuais do art.85, §3º vs arbitramento por equidade (art.85, §§2º e 8º CPC)
  3. 3 inestimabilidade do proveito econômico quando a exclusão não extingue o crédito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da exclusão dos coexecutados do polo passivo por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito (execução permanece), sendo inestimável o proveito econômico e tendo os agravantes atuado apenas uma vez nos autos sem oposição da exequente, é cabível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos dos arts.85, §§2º e 8º do CPC/2015. Assim, manteve-se o valor dos honorários fixado em R$ 10.000,00 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00
  • Sem arbitramento de honorários recursais