REsp 2032736 - DECISAO

REsp 2032736 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.229/STJ, que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior, nos termos das normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: PRONABEL - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Tema 1.229/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior; processos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.229/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Tema 1.229/stj +1 more

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Parties

PRONABEL - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Tema 1.229/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.229/STJ, que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior, nos termos das normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior; processos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.229/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.