AREsp 2527585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à controvérsia apontada (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), inadequação de impugnação de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FRAG SERVICOS DE COBRANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Recuso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Recuso Especial

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Parties

FRAG SERVICOS DE COBRANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por falta de indicação da origem e do fundamento legal
  2. 2 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para exame das nulidades alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à controvérsia apontada (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), inadequação de impugnação de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.