AREsp 2459602 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (dano, nexo causal e culpa), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices sumulares sobre teses suscitadas.
- Parties
- Agravante: José Ferreira de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal Ambiental, Multa Administrativa, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
José Ferreira de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 reconhecimento de responsabilidade ambiental e culpa por negligência pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (dano, nexo causal e culpa), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices sumulares sobre teses suscitadas.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment