AREsp 2519553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido). No mérito processual analisado pelo Tribunal a quo, firmou-se que o pagamento administrativo, realizado após o ajuizamento e sem formação da relação processual (ausência de citação), não produz os efeitos da citação e pode ensejar a atribuição das custas processuais ao exequente, por equiparação a desistência nos termos dos arts. 239, 775 e 90 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Lixo, Custas Processuais, Citação, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento, Desistência, Art. 924, II, CPC, Art. 239 CPC, Art. 775 CPC, Art. 90 CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Custas Processuais Citação Princípio Da Causalidade +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, sem formação da relação processual
  2. 2 Efeitos do pagamento administrativo em relação à citação e à formação da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 924, inciso II, do CPC antes da formação da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido). No mérito processual analisado pelo Tribunal a quo, firmou-se que o pagamento administrativo, realizado após o ajuizamento e sem formação da relação processual (ausência de citação), não produz os efeitos da citação e pode ensejar a atribuição das custas processuais ao exequente, por equiparação a desistência nos termos dos arts. 239, 775 e 90 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.