AREsp 2513806 - DECISAO

AREsp 2513806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: falta de comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Triangularização Processual
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Triangularização Processual

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a fixação de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento, mas antes da citação (ausência de triangularização)?
  2. 2 São admissíveis as razões do recurso especial diante da ausência de comando normativo, da falta de prequestionamento e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: falta de comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.