AREsp 2350490 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que a penhora on line de ativos financeiros via BacenJud é compatível com o art.11 da LEF e o art.835 do CPC, não exige exaurimento prévio de outros meios, e que, no processo executivo fiscal, cabe ao juízo da execução determinar atos de constrição, sendo facultado ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC) e observância do art.805 CPC, deliberar sobre a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais; além disso, a recuperação judicial não alcança créditos fiscais.

Parties
Recorrente/agravante: CAJURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Preservação Da Empresa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Execução Fiscal Penhora on Line Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CAJURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros via BacenJud sem exaurimento prévio de outros meios
  2. 2 incidência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) sobre a competência para atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para, mediante cooperação (art.69 CPC), deliberar sobre substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que a penhora on line de ativos financeiros via BacenJud é compatível com o art.11 da LEF e o art.835 do CPC, não exige exaurimento prévio de outros meios, e que, no processo executivo fiscal, cabe ao juízo da execução determinar atos de constrição, sendo facultado ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC) e observância do art.805 CPC, deliberar sobre a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais; além disso, a recuperação judicial não alcança créditos fiscais.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.