AREsp 2515247 - DECISAO

AREsp 2515247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para impedir prejuízo processual do manejo do recurso, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação era deficiente por ausência de indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção De ICMS, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Isenção De ICMS Inconstitucionalidade De Decreto Estadual Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve aplicação abstrata de norma isentiva sem verificação dos requisitos legais para fruição da isenção
  2. 2 ofensa ao art. 179 do CTN alegada pela parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impedir prejuízo processual do manejo do recurso, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação era deficiente por ausência de indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.