AREsp 2552348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto e várias teses federais não foram prequestionadas, aplicando-se também a Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Tributária
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 competência para execução (Lei de Execução Fiscal vs. rito do CPC)
  3. 3 possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto e várias teses federais não foram prequestionadas, aplicando-se também a Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.