AREsp 2523247 - DECISAO

AREsp 2523247 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BIEHL SA METALÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BIEHL SA METALÚRGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (alegada)
  2. 2 nulidade da CDA e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 ônus legal de 20% (Decreto-Lei nº 1025/69)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.