AREsp 2566710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido nem prequestionamento das teses federais apontadas, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivo federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido nem prequestionamento das teses federais apontadas, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.