REsp 2127833 - DECISAO

REsp 2127833 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, pela ausência de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); aplicam-se, conforme o caso, as restrições previstas nas Súmulas 283, 284, 282, 356 e 211, e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Desistência Da Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Arrematação Desistência Da Arrematação Comissão Do Leiloeiro Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, pela ausência de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); aplicam-se, conforme o caso, as restrições previstas nas Súmulas 283, 284, 282, 356 e 211, e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se; intime-se