AREsp 2417059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe a necessária particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a tese de nulidade do título executivo não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282/STF), e sustentar a irregularidade da notificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, restou também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de notificação prévia do contribuinte
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação à lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe a necessária particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a tese de nulidade do título executivo não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282/STF), e sustentar a irregularidade da notificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, restou também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno