AREsp 2526384 - DECISAO

AREsp 2526384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por indevida fundamentação quanto a dispositivo supostamente violado inexistente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e pela ausência de prequestionamento de questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MINEIRINHO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINEIRINHO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e fundamento legal do débito
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para exame da CDA
  3. 3 ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por indevida fundamentação quanto a dispositivo supostamente violado inexistente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e pela ausência de prequestionamento de questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.