AREsp 2521834 - DECISAO

AREsp 2521834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de vícios de admissibilidade: indicou dispositivo inexistente e apresentou alegação genérica que não demonstra, de forma clara e particularizada, a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); o provimento reclamado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); suscitou matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); e não houve prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ITAMAR APARECIDO DE SOUZA IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 282 STF, 356 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 282 Stf, 356 Stf)

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Parties

ITAMAR APARECIDO DE SOUZA IMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices procedimentais (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de vícios de admissibilidade: indicou dispositivo inexistente e apresentou alegação genérica que não demonstra, de forma clara e particularizada, a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); o provimento reclamado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); suscitou matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); e não houve prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.