AREsp 2529738 - DECISAO

AREsp 2529738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e matéria constitucional imprópria para exame na via especial.

Parties
Recorrente: JPL COMERCIAL E AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Prequestionamento, Ampla Defesa, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JPL COMERCIAL E AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação da origem e fundamento legal do débito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e matéria constitucional imprópria para exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.