AREsp 2506777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não restou demonstrado que estavam esgotados os demais meios de satisfação da execução, razão pela qual não se impõe a aceitação do percentual de 1% sobre o faturamento.

Parties
Agravante: VIPPLAST INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIPPLAST INJETADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento (percentual de 1%)
  2. 2 exigência de esgotamento de outros meios antes da penhora sobre faturamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas, obstando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não restou demonstrado que estavam esgotados os demais meios de satisfação da execução, razão pela qual não se impõe a aceitação do percentual de 1% sobre o faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.