AREsp 2523798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não foi possível reformar o acórdão que manteve a condenação às custas processuais, diante da ausência de prova nos autos sobre quem pagou ou reconheceu o débito administrativamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Arquivamento/desistência, Extinção Do Processo, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Princípio Da Causalidade Arquivamento/desistência Extinção Do Processo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 924, II, do CPC e do art. 90 do CPC
  3. 3 qualificação jurídica do pedido de arquivamento como manifestação de desistência (art. 775, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não foi possível reformar o acórdão que manteve a condenação às custas processuais, diante da ausência de prova nos autos sobre quem pagou ou reconheceu o débito administrativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.