REsp 2126408 - DECISAO

REsp 2126408 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos à instância de origem para aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.255, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se conheceu do mérito do agravo no momento processual.

Parties
Agravante: Massa Falida de Vênus Capital e Participações S/A; Recorrente Em Recurso Especial Relacionado: Papaterra Limongi Risson Jacette Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (aguarda Posicionamento Do STF Sobre O Tema 1.255; Devolução Ao Juízo De Origem)
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Aguardo De Decisão Do STF (tema 1.255)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prejudicialidade Aguardo De Decisão Do STF (tema 1.255)

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Vênus Capital e Participações S/A

Agravante

Papaterra Limongi Risson Jacette Sociedade de Advogados

Recorrente Em Recurso Especial Relacionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (aguarda Posicionamento Do STF Sobre O Tema 1.255; Devolução Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.85, §2º e §3º do CPC quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 competência para fixação de honorários por equidade
  3. 3 extinção da execução fiscal por acolhimento da exceção de pré-executividade (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos à instância de origem para aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.255, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se conheceu do mérito do agravo no momento processual.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Massa Falida de Vênus Capital e Participações S/A no presente momento processual.
  • Publique-se.