AREsp 2496112 - DECISAO

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Considerando que o lançamento tributário foi notificado em 07-04-2017 e que, não havendo impugnação administrativa, o lançamento se encerra após 30 dias, iniciou-se o prazo prescricional em 07-05-2017 (art.174 CTN e art.42,I do Decreto nº70.235/1972); assim, a execução fiscal proposta em 04-05-2022 foi tempestiva. A alegação de coincidência entre carimbo e data de entrega não se demonstra apenas com os documentos dos autos e exigiria diligências incompatíveis com a exceção de pré-executividade; sendo necessário evitar o reexame de provas (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, cabendo conhecer apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: CLETO GALDINO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

CLETO GALDINO NIEHUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional após lançamento de ofício e notificação do contribuinte
  2. 2 tempestividade da execução fiscal
  3. 3 valoração da prova documental (carta AR e carimbo) na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Considerando que o lançamento tributário foi notificado em 07-04-2017 e que, não havendo impugnação administrativa, o lançamento se encerra após 30 dias, iniciou-se o prazo prescricional em 07-05-2017 (art.174 CTN e art.42,I do Decreto nº70.235/1972); assim, a execução fiscal proposta em 04-05-2022 foi tempestiva. A alegação de coincidência entre carimbo e data de entrega não se demonstra apenas com os documentos dos autos e exigiria diligências incompatíveis com a exceção de pré-executividade; sendo necessário evitar o reexame de provas (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, cabendo conhecer apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.