AREsp 2107676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem extinguiu a execução fiscal diante da inércia do Exequente em adequar o valor do débito após múltiplas intimações, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 910, §1º Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Execução Fiscal Extinção Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 910, §1º Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução fiscal por não adequação do valor do débito após intimações sucessivas é adequada
  2. 2 se a inadmissão do recurso especial está impedida em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 alegação de violação do art. 910, §1º do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem extinguiu a execução fiscal diante da inércia do Exequente em adequar o valor do débito após múltiplas intimações, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.