AREsp 2544136 - DECISAO

AREsp 2544136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e, além disso, houve impedimentos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, ausência de prequestionamento de teses e incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e ao conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e, além disso, houve impedimentos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, ausência de prequestionamento de teses e incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.