AREsp 2565458 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, as matérias de interesse não foram suficientemente prequestionadas e incide a Súmula 284/STF em relação às alegações genéricas de violação de lei federal; assim, não se pode revisar a decisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se a OAB e suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964 e ao conceito de Fazenda Pública para fins de inscrição em dívida ativa (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB configura certidão de dívida ativa ou apenas título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, as matérias de interesse não foram suficientemente prequestionadas e incide a Súmula 284/STF em relação às alegações genéricas de violação de lei federal; assim, não se pode revisar a decisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.