REsp 2123716 - DECISAO

REsp 2123716 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decadência e ilegitimidade passiva, e temas repetitivos do STJ), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias.

Parties
Recorrente: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provedor do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Execução Fiscal, Coobrigados, Transferência De Quotas Sociais, Dissolução Irregular Da Sociedade, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Temas Repetitivos 962 E 981 Do STJ, Temas 961 E 982 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Societário Execução Fiscal Coobrigados Transferência De Quotas Sociais Dissolução Irregular Da Sociedade Decadência +5 more

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Parties

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (decadência e ilegitimidade passiva)
  2. 2 necessidade de apreciação dos temas repetitivos do STJ mencionados pelas partes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 435 do STJ sobre dissolução irregular da sociedade e responsabilidade dos sócios coobrigados

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decadência e ilegitimidade passiva, e temas repetitivos do STJ), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias.

Court Disposition

provedor do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios