REsp 1890700 - DECISAO

REsp 1890700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que os créditos tributários foram constituídos mediante entrega das DCTF em 20/06/2001 e 14/11/2001 e que a execução fiscal ajuizada em 24/04/2006 foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Perna Bronstrup
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, DCTF, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação DCTF Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Pedro Henrique Perna Bronstrup

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 constituição do crédito tributário por DCTF e termo inicial da prescrição
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à declaração retificadora não juntada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que os créditos tributários foram constituídos mediante entrega das DCTF em 20/06/2001 e 14/11/2001 e que a execução fiscal ajuizada em 24/04/2006 foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.