AREsp 2513314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas idôneos, não houve prequestionamento das teses frente à Corte de origem e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com esse fundamento de admissibilidade processual o recurso especial foi rejeitado (não conhecido).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e pode inscrever seus créditos em Dívida Ativa/emitir Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas idôneos, não houve prequestionamento das teses frente à Corte de origem e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com esse fundamento de admissibilidade processual o recurso especial foi rejeitado (não conhecido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.