AREsp 2521009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo possibilidade de reexame por recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das teses sob o ângulo pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem Dívida Ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB configura certidão de dívida ativa
  3. 3 Se a certidão da OAB constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo possibilidade de reexame por recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das teses sob o ângulo pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.