AREsp 2531159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e deficiência de prequestionamento/fundamentação (Súmula 284/STF), tornando inviável a via recursal pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: ONESIO TENFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade Do Sócio Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ONESIO TENFEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio diante de alegada dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à dissolução irregular
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e deficiência de prequestionamento/fundamentação (Súmula 284/STF), tornando inviável a via recursal pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.