AREsp 2480478 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado pois a pretensão auxiliar exigia reexame de matéria de fato (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a tese deduzida pelo recorrente não demonstrou violação suficiente frente à jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.340.553/RS e informativos relacionados), que delimita o início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF, reconhece a interrupção da prescrição por efetiva citação ou constrição patrimonial e afasta, em regra, a condenação em honorários quando a prescrição intercorrente decorre da não localização de bens.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 566/568)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 566/568)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por não esgotados todos os meios de localização
  2. 2 marco interruptivo e interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 40 da Lei 6.830/80 e seus parágrafos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado pois a pretensão auxiliar exigia reexame de matéria de fato (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a tese deduzida pelo recorrente não demonstrou violação suficiente frente à jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.340.553/RS e informativos relacionados), que delimita o início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF, reconhece a interrupção da prescrição por efetiva citação ou constrição patrimonial e afasta, em regra, a condenação em honorários quando a prescrição intercorrente decorre da não localização de bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.