AREsp 2517903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo possível sua revisão por recurso especial; adicionalmente, não houve prequestionamento das teses recursais nem comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Competência, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Competência +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Qual a competência para a cobrança das anuidades (Varas de Execuções Fiscais ou execução de título extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo possível sua revisão por recurso especial; adicionalmente, não houve prequestionamento das teses recursais nem comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.