REsp 2123951 - DECISAO

REsp 2123951 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência vinculada desta Corte que entende desnecessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas conveniados (incluindo INFOJUD) após a Lei n. 11.382/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução fiscal e a realização da diligência ao sistema INFOJUD.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Stj)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, INFOJUD, Quebra De Sigilo Fiscal, Penhora on Line, Sistemas Judiciais Conveniados (bacenjud, RENAJUD, Infojud), Multas Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal INFOJUD Quebra De Sigilo Fiscal Penhora on Line Sistemas Judiciais Conveniados (bacenjud, Renajud, Infojud) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema INFOJUD sem exaurimento prévio de diligências
  2. 2 caráter excepcional do INFOJUD e aplicação a dívidas de natureza tributária
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência vinculada desta Corte que entende desnecessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas conveniados (incluindo INFOJUD) após a Lei n. 11.382/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução fiscal e a realização da diligência ao sistema INFOJUD.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de modo a garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao sistema INFOJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.