REsp 1798324 - ACORDAO

REsp 1798324 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, porque, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento aos atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional; alegações sobre impossibilidade de penhora em dinheiro constituem inovação recursal e não foram acolhidas.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Penhora, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Penhora Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar e determinar substituição de penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, porque, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento aos atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional; alegações sobre impossibilidade de penhora em dinheiro constituem inovação recursal e não foram acolhidas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo interno.