REsp 2122334 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o juízo universal teria declarado essenciais todos os empreendimentos e as contas bancárias vinculadas; como tal alegação é relevante e poderia alterar o resultado, impõe-se anular o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem analise a matéria. Além disso, a interpretação dada à Lei nº 11.101/2005 (art. 6.º, §7.º-B) e à jurisprudência do STJ afasta a necessidade de autorização prévia do juízo de recuperação para que o juízo da execução fiscal determine atos de constrição, cabendo ao juízo de recuperação apenas examinar eventual substituição quando atinjam...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Construtora Dallas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a omissão apontada nos embargos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora E Bloqueio De Contas (sisbajud), Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc/2015), Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 6.º, §7.º B Da Lei Nº 11.101/2005
Tributário Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora E Bloqueio De Contas (sisbajud) Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc/2015) Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Construtora Dallas Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6.º, §7.º-B da Lei nº 11.101/2005 quanto à substituição de bens penhorados que integrem capital essencial
  3. 3 existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à declaração de essencialidade de bens e contas bancárias pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o juízo universal teria declarado essenciais todos os empreendimentos e as contas bancárias vinculadas; como tal alegação é relevante e poderia alterar o resultado, impõe-se anular o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem analise a matéria. Além disso, a interpretação dada à Lei nº 11.101/2005 (art. 6.º, §7.º-B) e à jurisprudência do STJ afasta a necessidade de autorização prévia do juízo de recuperação para que o juízo da execução fiscal determine atos de constrição, cabendo ao juízo de recuperação apenas examinar eventual substituição quando atinjam...

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a omissão apontada nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de que o juízo universal declarou essenciais todos os bens da recorrente, inclusive as contas bancárias