AREsp 2530749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento apta a obstar a análise do recurso (Súmulas 282 e 356/STF). O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a inexigibilidade e a decorrente obrigação de devolver valores pagos a maior, nos termos do art.165 do CTN, não configurando decisão extra petita.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Inexigibilidade Tributária, Coisa Julgada, Ressarcimento De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Inexigibilidade Tributária Coisa Julgada Ressarcimento De Valores Pagos a Maior Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 141 do CPC por decisão extra petita (concessão de devolução não pleiteada)
  2. 2 Efeito do pagamento por adesão a programa de refinanciamento fiscal antes do trânsito em julgado sobre a legalidade do débito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento apta a obstar a análise do recurso (Súmulas 282 e 356/STF). O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a inexigibilidade e a decorrente obrigação de devolver valores pagos a maior, nos termos do art.165 do CTN, não configurando decisão extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.