REsp 2121288 - DECISAO

REsp 2121288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alienação dos imóveis após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução, inexistindo omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; questões sobre ilegitimidade passiva e integração ao grupo econômico dependem de reexame de matéria fática e probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: CIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução em relação às alienações de bens efetuadas após a constituição dos créditos inscritos em dívida ativa
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do recorrente e sua suposta não integração ao grupo econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alienação dos imóveis após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução, inexistindo omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; questões sobre ilegitimidade passiva e integração ao grupo econômico dependem de reexame de matéria fática e probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.