REsp 2095544 - DECISAO

REsp 2095544 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 2º da Lei 14.334/2022; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa questão.

Parties
Recorrente: CARVALHO BELTRÃO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Parcelamento Tributário, Lei 14.334/2022
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Parcelamento Tributário Lei 14.334/2022

Case Brief

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Parties

CARVALHO BELTRÃO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da penhora de imóvel onde funciona hospital apesar de parcelamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 2º da Lei 14.334/2022 a hospitais filantrópicos e Santas Casas
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre atos executórios já praticados (desconstituição da garantia)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 2º da Lei 14.334/2022; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa questão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão concernente à suposta impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 2º da Lei 14.334/2022
  • Publique-se; intimem-se